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Diante a conduta de Jaime e em conformidade com o disposto no Artigo 325 do Código Eleitoral de 1965, Jaime pratica o crime de difamação previsto no Código Eleitoral in verbis:

Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

Logo Jaime não comete o crime de difamação previsto no código penal em virtude do principio da especialidade.

Este principio trás que havendo previsão legal em norma especial afasta-se a incidência da norma geral que no caso seria o Código Penal.

Espero ter ajudado.

De acordo com a Lei Nº 8.036/90 artigo 20 inciso IV . A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes condições :''falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento''.